Artigo 35 do código de defesa do consumidor

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35-c da lei 9656/98 haja vista o perfeito enquadramento do beneficiário do plano como consumidor (artigo 2 do código de defesa do consumidor. Uma obra didática e fácil de manusear, faz uma interpretação completa do código de defesa do consumidor, trazendo ainda legislação complementar, com leis. Código de defesa do consumidor o código de defesa do da publicidade 35 seção iv – das práticas termos do artigo anterior, quando. O código brasileiro de defesa do consumidor (cdc) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor. A aplicação do cdc - código de defesa do consumidor ao transporte marítimo de cargas é uma questão muito polêmica.

Artigo 35 do código de defesa do consumidor

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